152. REMESSA NECESSARIA 000XXXX-57.2015.8.19.0077 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 000XXXX-57.2015.8.19.0077
Protocolo: 3204/2018.00027792 - AUTOR: SANDRA REGINA CORRÊA PINTO REP/P/PAULO SERGIO DA PAZ PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 REU: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA OAB/RJ-115920 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME S PACHECO DE AGUIAR Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PLEITEADO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS APENAS CONTRA O ENTE MUNICIPAL.AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FATOS EXAMINADOS COM PERFEIÇÃO E APLICADO CORRETAMENTE O DIREITO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR POR EMBARGOS, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO POIS DEIXOU DE FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA DEFESA DO AUTOR. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE DEMANDA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIA, TENDO O ACÓRDÃO ATACADO MANTIDO, EM REEXAME NECESSÁRIO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO, SENTENÇA ESSA CONDENANDO APENAS O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS.TODAVIA, O ACORDÃO SE RESSENTE NÃO PROPRIAMENTE DE OMISSÃO, MAS SIM DE ERRO MATERIAL. É QUE NA PARTE INICIAL DO ACORDÃO REALMENTE CONSTOU: ¿Vistos, relatados e
discutidos.....ACORDAM.....em remessa necessária, condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DP...¿. PORÉM, É CERTO QUE, NA PARTE DISPOSITIVA, NÃO CONSTOU ESSA CONDENAÇÃO CONTRA O ESTADO,SENDO A SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TANTO ISSO É VERDADE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, COERENTE COM A RATIFICAÇÃOINTEGRAL DA SENTENÇA (QUE CONDENOU EM HONORARIOS APENAS O MUNICÍPIO) CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE ESSA OBRIGAÇÃO ESTAVA IMPOSTA APENAS CONTRA O ENTE MUNICIPAL. DIZ O ACÓRDÃO: ¿É INDISCUTÍVEL O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, POIS....¿ (Fls. 162). PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE OMITIU, MAS SIM SIMPLESMENTE MANTEVE A SENTENÇA QUE NEGARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.PORTANTO, NÃO HOUVE OMISSÃO, MAS SIM ERRO MATERIAL, QUE ORA SE CORRIGE PARA QUE PASSE A CONSTAR:¿VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA REMESSA NECESSÁRIA Nº 000XXXX-57.2015.8.19.0077, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REMESSA NECESSÁRIA, EM CONFIRMAR A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, COMO SEGUE. ¿ PERMANECE O ACÓRDÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, no mérito, corrigindo, porém, erro material evidenciado no acórdão embargado, nos termos do voto do Des Relator.
