Página 160 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Dezembro de 2018

CAPÍTULO VI

DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Diretor da ETEC, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado nas dependências da Unidade de Ensino, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da realização das provas especificadas no Capítulo X.

2. Além de atender ao requisito previsto no Capítulo III, e das condições indicadas neste item, o deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento às condições elencadas nos subitens 2.1 a 2.12 do item 2 do Capítulo V deste Edital.

2.1. Será indeferida, ainda, a inscrição do candidato quando: 2.1.1. não registrar na ficha de inscrição a titulação;

2.1.2. não apor a assinatura na ficha de inscrição;

2.1.3. quando as cópias dos documentos juntados não estiverem em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza.

CAPÍTULO VII

DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1. Nos termos da Lei 12.782, de 20/12/2007, poderá o candidato solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo atender, cumulativamente, os requisitos a seguir:

1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente matriculado em:

1.1.1. curso pré-vestibular;

1.1.2. curso superior, em nível de graduação ou pós--graduação;

1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado.

1.3. No ato da solicitação da redução do pagamento da taxa estipulada para inscrição, além de requerer por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

1.3.1. Quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:

a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;

b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente;

1.3.2. Quanto às circunstâncias previstas no item 1.2 de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.

2. Nos Termos da Lei Estadual 12.147, de 12/12/2005, poderá o candidato solicitar isenção total da taxa estipulada, devendo para tanto apresentar no mínimo 3 (três) documentos expedidos somente por órgão oficial ou por entidade coletora credenciada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO que comprove a doação de sangue do candidato no período de 12 (doze) meses anteriores a inscrição.

2.1. O documento de comprovação da qualidade de doador de sangue deverá ser juntado no ato da solicitação da isenção do pagamento da taxa estipulada para inscrição, bem como o candidato deverá requerer o beneficio por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital.

3. Candidatos interessados em requerer a inscrição nos termos dos itens 1 ou 2 deste Capítulo devem protocolar a solicitação na Unidade de Ensino, sendo reservado os 3 (três) primeiros dias úteis de inscrição, para tal fim.

4. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento, e providenciará a divulgação da relação dos pedidos deferidos e indeferidos no 5º(quinto) dia útil a contar do início das inscrições, permanecendo a mencionada relação afixada nas dependências da Unidade de Ensino até o último dia de recebimento das inscrições.

4.1. Indeferido o pedido de isenção, caberá recurso da decisão na forma e no prazo estabelecido no Capítulo XIII do presente Edital, devendo o mesmo ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, e apresentado desde que o candidato ofereça elementos novos para tal finalidade.

5. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos nos itens 1 e 2, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução tratada neste Capítulo.

6. A eliminação de que trata o item 5, importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

7. No caso da solicitação de redução ou isenção ser deferida, o candidato deverá efetivar a inscrição até a data de término das inscrições, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital, e considerando-se, para tanto, a redução ou isenção concedida.

8. No caso de a solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital.

9. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado.

CAPÍTULO VIII

DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Auxiliar de Docente.

2. Nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009.

3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando-a na ficha de inscrição em campo específico e providenciará até o término da inscrição os documentos a seguir especificados:

3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;

3.2. Anexar ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número de registro geral (RG) da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a identificação do Concurso a ser pleiteado.

4. De acordo com a deficiência, o candidato indicará, mediante requerimento que constitui o ANEXO VI do presente Edital, as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a realização das provas, conforme a seguir especificado:

4.1. Ao candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, solicitará a confecção de prova em Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência;

4.1.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como ledor, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor.

4.1.2. Os candidatos com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia de aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

4.1.3. Os candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova nesse sistema, para tanto o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não havendo indicação a prova será confeccionada em fonte 24.

4.1.4. Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio de utilização de software, deverão indicar software gratuito.

4.2. Ao candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), que será inspecionado, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá encaminhar solicitação formal;

4.2.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como intérprete de LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor.

4.3. Ao candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá solicitar mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova escrita e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência;

4.4. O laudo médico a que se refere o subitem 3.1. do item 3, deverá estabelecer também em função da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas no certame.

5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2. do item 3, serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da prova, expostos nos subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do item 4, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.

6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar-se ciente das condições estabelecidas no certame.

7. O não atendimento ao disposto no item 3 ou cuja deficiência não seja constatada, será eliminado da lista especial, constando assim apenas da lista de classificação geral de habilitados.

8. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.

9. Não ocorrendo inscrição no concurso ou aprovação de candidatos com deficiência, as vagas reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, e serão preenchidas pelos demais candidatos. Será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.

10. A Comissão Especial de Concurso Público providenciará para que as provas do Concurso sejam realizadas em locais acessíveis aos candidatos com deficiência.

11. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

12. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição.

13. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.

14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez.

15. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito à análise da razoabilidade do solicitado.

16. Quando o número de candidato com deficiência for insuficiente para preencher as vagas reservadas, as que restarem serão revertidas para os demais candidatos.

17. As vagas reservadas ficarão liberadas, se não ocorrer inscrição ou aprovação de candidato com deficiência.

CAPÍTULO IX

DA BANCA EXAMINADORA

1. A Banca Examinadora será designada por ato do Diretor da Unidade de Ensino, composta obrigatoriamente por 03 (três) membros, contendo pelo menos um especialista na área de atuação do Auxiliar de Docente, que deverá presidir a Banca Examinadora.

2. A designação dos membros da Banca Examinadora levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios acarretará na anulação do certame.

2.1. Com a finalidade de atender o disposto neste Capítulo, o Diretor da ETEC, mediante justificativa produzida no processo de concurso, poderá designar a Banca Examinadora com membros de outra Unidade de Ensino ou de fora do CEETEPS, observando-se as regras estabelecidas no item 1 do presente Capítulo.

CAPÍTULO X

DAS PROVAS

1. O Concurso Público contará, obrigatoriamente, com 2 (duas) fases, conforme especificado a seguir:

1.1. prova objetiva (teórica), de caráter eliminatório e classificatório;

1.2. prova objetiva prática de habilidades operacionais e técnicas (prática), também de caráter eliminatório e classificatório.

2. A prova teórica tem por objetivo selecionar os candidatos que tenham obtido, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos do total da pontuação atribuída à prova, até o limite máximo de 5 (cinco) candidatos, escolhidos em ordem decrescente de nota, para que possam participar da prova prática.

2.1. Havendo empate de notas entre o quinto candidato e os candidatos subsequentes, todos os candidatos que se encontrarem nessa condição serão selecionados para a prova prática.

2.2. A prova teórica realizar-se-á na forma de questões, com múltipla escolha.

2.3. A prova teórica versará sobre os conteúdos relacionados à área de atuação, objetivando avaliar o candidato sob o aspecto dos conhecimentos gerais do campo em que vier a atuar, e ainda:

2.4. Abordará conceitos referentes a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informacao), e do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo.

2.5. O gabarito da prova teórica será disponibilizado nas dependências da Unidade de Ensino.

3. A prova teórica terá a duração de 3 (três horas).

4. O candidato poderá retirar-se definitivamente da sala destinada a aplicação da prova teórica, decorrido 1 (uma hora) de seu início.

5. Durante a realização da prova teórica não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização de máquinas calculadoras ou equipamentos eletrônicos.

6. A prova prática terá como finalidade avaliar o candidato sob o aspecto do conhecimento e habilidades voltadas a organização e ao preparo dos ambientes didáticos (laboratórios, oficinas, de campo, setores agropecuários, etc.), objetivando as aulas práticas relacionadas à área em que atuará, e terá a duração máxima de 3 (três horas).

7. Será eliminado do concurso público o candidato que:

7.1. perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado;

7.2. agir com incorreção ou descortesia para qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova, Direção da Unidade de Ensino, autoridade presente ou a outro candidato; e

7.3. durante a realização das provas, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada.

8. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem acompanhamento de um fiscal.

9. O programa das provas mencionadas no presente Capítulo constará do ANEXO VII deste Edital.

10. O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas mencionadas no presente Capítulo, preferencialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de protocolo de inscrição; e do original de um documento de identificação, de acordo com o relacionado no Capítulo V deste Edital.

11. O candidato com deficiência participará do concurso juntamente com os demais candidatos, em igualdade de condições, no que diz respeito ao conteúdo e avaliação das provas.

12. Não será admitido na sala ou no local da prova, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para seu início.

13. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, em nenhuma das fases, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecido.

14. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência.

15. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.

16. Os Editais de convocação para as provas serão publicados em DOE, divulgados na Unidade de Ensino, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com a indicação do dia, hora e local das provas.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO DAS PROVAS

1. A prova teórica tem caráter eliminatório e classificatório, sendo considerada sua pontuação para a composição da nota final, desde que o candidato seja considerado aprovado nas provas teórica e prática.

2. As avaliações das provas teórica e prática obedecem à escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

3. Os critérios para avaliação da prova prática são pontuados na seguinte conformidade:

3.1. PLANEJAMENTO: Organização; Sequência lógica; Determinação; Coerência; Formatação adequada; Abrangência: de 0 (zero) a 35 (trinta e cinco) pontos.

3.2. LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO: Desenvoltura; Fluência verbal; Clareza; Objetividade; Correção gramatical: de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos.

3.3. DOMÍNIO DE CONTEÚDO: Objetividade; Concisão; Adequação ao tema; Embasamento teórico-metodológico; Consciência teórico-metodológica: de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos.

4. A nota obtida na prova prática será o resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Banca Examinadora.

4.1. Obedecido aos critérios de avaliação considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova prática, e consequentemente, reprovado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na prova correspondente.

4.2. Atribuir-se-á nota 0 (zero) ao candidato que se recusar a realizar a prova

5. A nota final do candidato será aquela que resultar da média aritmética simples das notas das provas teórica (pt) e prática (pp).

Exemplo:

(pt + pp) / 2 = nota final do candidato

CAPÍTULO XII

DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIO DE DESEMPATE, CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO

1. Haverá lista onde constará todos os candidatos aprovados e classificados.

1.1. Haverá também lista especial atinente apenas aos candidatos com deficiência, na hipótese de em se aplicando a porcentagem prevista no Capítulo I do presente Edital resultar em vaga.

1.2. A classificação final, publicada em DOE, obedece a ordem decrescente da nota final.

1.3. Relacionar-se-á o candidato não aprovado pela ordem crescente do número de inscrição, contendo o número do documento de identidade e a nota obtida na prova prática.

1.4. Relacionar-se-á o candidato ausente pela ordem do número crescente de inscrição contendo o número do documento de identidade.

2. Em caso de igualdade na pontuação final, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato, observando-se a data do término das inscrições:

2.1. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade;

2.2. que obtiver maior nota na prova prática;

2.3. que obtiver maior nota na prova teórica;

2.4. de maior idade;

2.5. que tenha, comprovadamente, sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para quem exerceu a função de jurado, a partir da vigência da lei federal aqui citada, ou seja, 10/08/2008;

2.5.1. para que se beneficie deste critério de desempate, o candidato deverá:

a) informar no ato da inscrição sua condição de ter exercido a função de jurado;

b) estar ciente de que no exercício do emprego deverá apresentar prova documental de que exerceu essa função.

2.5.2. Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato do exercício, será eliminado do concurso.

2.5.3. Para atender os dispositivos mencionados anteriormente, a unidade de ensino se valerá da ficha de inscrição e da cópia do documento de identidade.

3. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação das listas de classificação, os candidatos com deficiência deverão se submeter à perícia médica para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do emprego.

4. A perícia médica será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado, por especialistas na área da deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido em um prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o respectivo exame.

5. Concluídos os exames a que se referem os itens 3 e 4, o candidato deverá apresentar os respectivos laudos, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de sua expedição.

6. Findo o prazo estabelecido no item anterior, serão publicadas no Diário Oficial do Estado as listas de classificação geral e especial, das quais serão excluídos os candidatos portadores de deficiência, considerados inaptos na inspeção médica.

7. O candidato, cuja deficiência não for configurada ou deixar de entregar o laudo no prazo estabelecido no item 5, constará apenas na lista de classificação geral.

8. Após publicação da homologação do concurso em DOE, o Diretor da Unidade de Ensino convocará por meio de Edital divulgado em DOE, o (s) candidato (s) aprovado (s) e classificado (s), observando o número de vaga (s) oferecida (s) no certame.

8.1. A convocação obedecerá a ordem de classificação final. 9. A admissão será precedida de edital de convocação e só se concretizará se for na área de atuação em que o candidato tenha se inscrito e obtido êxito.

10. A admissão obedecerá a ordem de classificação final, e far-se-á na classe de Auxiliar de Docente, do subquadro de empregos públicos permanentes (SQEP-P), no padrão I-A, conforme disposto no preâmbulo do presente Edital.

11. O exercício ocorrerá após a publicação da Portaria de Admissão em DOE, obedecidos aos seguintes procedimentos:

11.1. entrega das documentações exigidas neste edital, que declarou possuir à época da inscrição e ainda, aquelas solicitadas pelo órgão administrativo da unidade de ensino, descritas no Manual de Recursos Humanos, e que constitui o ANEXO VIII deste Edital;

11.2. entrega do atestado de saúde ocupacional; e

11.3. publicação do Ato Decisório, no caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal.

12. O candidato admitido assinará contrato de experiência com prazo de 90 (noventa) dias, conforme disposto na CLT.

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS

1. O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º(primeiro) dia útil subsequente a data de ocorrência da publicação de cada uma das fases do Concurso em Diário Oficial do Estado, no horário das 10h às 16h.

1.1.O recurso interposto pelo candidato deverá ser entregue e protocolizado na Unidade de Ensino onde se inscreveu, e na hipótese da ocorrência das situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 do Capítulo XV do presente Edital, o recurso deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino que assumir a responsabilidade pela continuidade do certame.

1.2. O recurso deverá ser entregue em duas vias (original e cópia).

2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino.

2.1. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, com argumentação lógica e consistente.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado.

4. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem.

5. O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato e de cópia reprográfica do documento de identidade do procurador.

6. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, que não contenham os elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item 1 deste Capítulo.

7. A apreciação do recurso é de competência do Diretor da Unidade de Ensino, cuja decisão é publicada no DOE.

7.1. O prazo para publicação em DOE do resultado do recurso será de até 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subsequente a data de protocolo do recurso pelo candidato.

8. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via DOE.

9. Na hipótese de anulação de questões, o (s) ponto (s) relativo (s) será(ão) atribuído (s) a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente.

10. Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o Diretor da Unidade de Ensino soberano em suas decisões.

11. Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pelo Diretor da Unidade de Ensino, poderá haver alterações nas publicações das etapas constantes do concurso, antes de sua homologação.

12. Na existência de recursos, a data da prova será fixada para após a resolução definitiva dos recursos impetrados e, neste caso, a Unidade de Ensino responsável pelo concurso encarregar-se-á do aviso aos candidatos da data fixada para a realização da prova.

CAPÍTULO XIV

DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES

1. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do Certame poderá ser aproveitado em outra ETEC do CEETEPS, a critério dos Diretores das Unidades.

2. O Edital de convocação será providenciado pela Unidade de Ensino responsável pelo concurso e obedecerá a ordem de classificação.

3. O candidato que recusar o emprego público ou não comparecer na data prevista para a manifestação na outra Unidade de Ensino não perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado.

4. O candidato admitido neste termo perderá o direito à vaga na Unidade de Ensino em que foi aprovado, assumindo a despesa decorrente de sua aceitação.

5. O candidato que vier a ser admitido nesta condição, por ter exercido o direito decorrente da habilitação no certame público, não poderá beneficiar-se de uma nova convocação neste certame.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição importará ao candidato o pleno conhecimento das disposições do Edital e na aceitação tácita das condições tais como se acham nele estabelecidas.

1.1. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a Administração Pública, dentre eles o de moralidade e impessoalidade, poderá a responsabilidade da realização do Concurso Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, devendo necessariamente a execução das provas ocorrer nas instalações da Unidade de Ensino para a qual se destina o certame.

1.2. Verificada a necessidade da realização do Concurso Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, os candidatos inscritos deverão ser comunicados de tal situação, mediante ato da Comissão Especial de Concurso Público da Unidade de Ensino para qual se destina o Certame, a ser