YRF 5 – SEGUNDA TURMA, Fonte DJ – Data::0902/2006 - Página::665 – nº::29)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - "SIMPLES" (LEI Nº do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no aludido Dispositivo Legal.
