Página 59 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2019

individualizada REGISTRO NR. 000871/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. .

JESGECS

Processo nº 0500874-35.2018.4.02.5001 (2018.50.01.500874-5)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

AUTOR: RONDINELIS DUTRA DIAS

RÉU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SR/PF/ES - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E OUTRO

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONDINELIS DUTRA DIAS contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SR/PF/ES - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, que lhe indeferiu a autorização para porte de arma de fogo, Pistola Taurus, calibre 380’’, registrada no SINARM sob o nº 0002722759.

Relata o impetrante que é atirador esportista, com registro junto ao Exército Brasileiro, e que participa frequentemente de treinamentos e campeonatos em clubes deste e de outros Estados da federação, sendo, ainda, filiado à Federação Espírito-Santense de Tiro Prático, conforme documentação coligida.

Esclarece que para participar desta prática desportiva o Exército Brasileiro autoriza a compra de armas e munições, concedendo guia de transporte para o atirador supostamente realizar o trajeto casa -clube das armas desmuniciadas, o que não é suficiente para a proteção de seu armamento, sem falar que diversos atiradores estão sendo presos por trafegarem com suas armas, mesmo portando o guia de trânsito expedido pelo Exército.

Aduz que no trajeto até o clube e do clube para sua residência, fica sem condições de defesa, tendo em vista que as armas longas que possui para prática do tiro esportivo (espingarda e carabina/fuzil – fl. 49) devem ser transportadas desmuniciadas.

Destarte, no intuito de se proteger e proteger seu armamento, requereu, junto à Polícia Federal no ano de 2017, autorização para aquisição de arma curta – Pistola Taurus, de calibre 380’’, com registro no SINARM nº 0002722759 (fl. 23).

Ocorre que, ao requerer a autorização para porte da referida arma de fogo (processo administrativo nº 08285.012493/2017-40 – fl. 24), teve seu pedido indeferido com base na “ausência de comprovação da efetiva necessidade”, mesmo estando totalmente em conformidade com os requisitos legalmente exigidos (fls. 56/59).

Argumenta que preencheu os requisitos legais necessários ao deferimento do pleito e que a decisão administrativa não respeitou as diretrizes elementares dos atos discricionários, já que demonstrada a necessidade do referido porte, notadamente por participar de um clube de tiro e ter que transportar suas armas de calibre longo em locais perigosos.

Com base nisso, requer a concessão da segurança com declaração de nulidade ou a modificação do ato administrativo que ensejou a negativa de autorização de porte de arma de fogo curta, tal seja, Pistola Taurus, de calibre 380’’, com registro no SINARM nº 0002722759, já que se encarta na hipótese prev ista no art. , inciso IX, da Lei Federal nº 10.826/2003_. Pugna, outrossim, pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/75.

Petição de emenda à inicial, à fl. 77.

Decisão, às fls. 80/81, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, declinando da competência para processamento do presente feito e determinando sua redistribuição para uma das Varas Cíveis via Sistema APOLO (fl. 86).

Decisão, fl. 92, deferindo o benefício da Gratuidade da Justiça e determinando a notificação da autoridade coatora para prestar as devidas informações. Na oportunidade, foi determinada, ainda, a remessa para a UNIÃO FEDERAL/AGU e o Ministério Público Federal – MPF.

Informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 100/102, aduzindo, em síntese, que: i) o art. da Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece a regra geral de proibição de armas de fogo no território nacional, sendo que as hipóteses previstas nos incisos daquele dispositivo são exceções que permit em o porte aos integrantes das Forças Armadas, para o quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, para os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e aos agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, entre outros; ii) além dessas exceções, há a regra do art. 10 do mesmo diploma, que prevê a possibilidade de autorização para o porte de arma de fogo pela Polícia Federal, desde que o interessado comprove os requisitos previstos no art. 4º; iii) o impetrante cumpriu os requisitos objetivos previstos no referido dispositivo. Porém, para além desses requisitos, há a análise subjetiva da declaração de efetiva necessidade do interessado, que se insere no poder discricionário da Administração Pública, consistindo em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade, cabendo à Polícia Federal avaliar a conveniência e a oportunidade de seu deferimento; iv) o impetrante, na condição de motorista urbano, não demonstrou a efetiva necessidade do requerido porte, seja porque sua integridade físic a não está sob ameaç a, seja porque sua atividade profissional dec larada não está inc luída no