ADV MENOR : 33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM
DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA MINISTE RIAL PARA IMPOR A HITALO LEITE PEREIRA A MEDIDA DE INTERNACAO, PO R PRAZO INDETERMINADO, COM FULCRO NO ART. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMP OSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAXIMO DE 6 (SEIS) MESES. EM CONSONANCIA AO CARATER PEDAGOGICO E SOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOE DUCATIVA IMPOSTA E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE ENCONTR A-SE INTERNADO, EXPECA-SE IMEDIATAMENTE GUIA DE EXECUCAO PROVISOR IA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, CONFORME PROVIMENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE GOIAS E R ESOLUCAO 165/2012 E 191/2014 DO CNJ. SALIENTO QUE TAL DETERMINACA O NAO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC ENTE, UMA VEZ QUE TAL DETERMINACAO VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENT O PREVALECENTE QUANDO DO JULGAMENTO DO HC N 346.380/SP, REALIZADO
EM 13/04/2016 PELA TERCEIRA SECAO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS TICA. PARA CORROBORAR, TRANSCREVO A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: H ABEAS CORPUS. RELEVANCIA DA QUESTAO JURIDICA POSTA. AFETACAO DO W RIT A TERCEIRA SESSAO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTER PRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSAO DO STJ COMO COR TE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELACAO. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCO MPATIVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA COM O TRANSITO EM JULGADO DA R EPRESENTACAO. OBSTACULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENCAO ESTATAL. PRINCIPIO DA INTERVENCAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO AP ELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICACAO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCA TIVA. INTELIGENCIA DO ART. 215 DO ECA. ORDEM DENEGADA. 1. ESPERASE DE UMA CORTE DE VERTICE, QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNCAO PRECIPUA DE CONFERIR UNIDADE A IN TERPRETACAO DA LEGISLACAO FEDERAL, VALENDO-SE DOS VARIADOS METODO S DE INTERPRETACAO COLOCADOS A DISPOSICAO DO APLICADOR DO DIREITO . DAI A IMPORTANCIA DE SE SUBMETEREM QUESTOES JURIDICAS DE ALTO R ELEVO, DEBATIDAS EM ORGAOS FRACIONARIOS DESTA CORTE, AO CRIVO DO ORGAO COLEGIADO MAIS QUALIFICADO - IN CASU, A TERCEIRA SECAO - DE
