Página 895 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Janeiro de 2019

Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - São José / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - 100% digital