Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Janeiro de 2019

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação (ões):

- violação ao artigo 2º; 92; 97; 102, I, a; e 114 da CF;

- violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991.