Página 1020 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2019

caso, por conseguinte, da aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo /PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, SEGUNDO IMPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA NOMEAÇÃO DO AUTOR EM 2007. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível nº 2017.020024-8. 2ª Câmara Cível. Relator Des. Ibanez Monteiro. Julgado, à unanimidade, em 13/03/2018). (grifos acrescidos) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR: CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. /PASEP CONFORME CONTRACHEQUES CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC DE 1973). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADICIONAL