Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7001146-04.2019.8.22.0001

REQUERENTE: ADILSON ANTONIO DA SILVA, RUA MIGUEL CHAKIAN 998, - DE 728/729 A 1299/1300 NOVA PORTO VELHO - 76820-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA DE MELO OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES OAB nº RO3974, JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR OAB nº RO6202

REQUERIDO: OI MOVEL, EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA, SCN QUADRA 3 BLOCO A ASA NORTE - 70713-900 - BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO DO REQUERIDO:

DESPACHO

Observa-se a existência de diversos órgãos de proteção ao crédito, sendo que nem todos comunicam entre si seus bancos de dados. Assim, faz-se necessária a juntada das certidões de inscrição emitidas pelos principais órgãos, de forma a aferir a existência do perigo de dano, bem como do efetivo abalo ilegítimo do crédito ou da incidência da Súmula n. 385 do STJ, sendo esta providência cabível à parte autora.

Assim, intime-se a parte demandante para o fim de apresentar as certidões de inscrição (consultas de balcão) emitidas pelos órgãos de restrição de crédito (SERASA, SCPC e SPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar e imediata extinção do feito.

Ressalte-se que este juízo adotou o entendimento de que a comprovação da negativação deve ser feita por documento oficial emitido diretamente pelo órgão de proteção ao crédito (consultas de balcão).

Serve o presente como comunicação.

Porto Velho, 18 de janeiro de 2019

Acir Teixeira Grécia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

DECISÃO / TUTELA DE URGÊNCIA

Processo n. 7000975-47.2019.8.22.0001

Parte requerente: REQUERENTE: ANTONIO JOSE UGATTI, RUA DO OURO 4404, (CJ MAL. RONDON) - ATÉ 4553/4554 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-680 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO TIMOTEO BATISTA OAB nº RO2437

Parte requerida: REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO:

Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora em sua peça vestibular, não verifico a presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, ao menos em um juízo de cognição sumária. Ao que tudo indica, a requerida seguiu todos os trâmites elencados na Resolução 414/2010 e constatou irregularidade no medidor, inclusive com rompimento de 2 lacres, o que atesta, em tese, consumo menor ao efetivamente utilizado no período indicado na notificação de irregularidade.

Desse modo, o regular trâmite da ação é medida que se impõe, recomendando-se a melhor instrução da causa pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

Cite-se e intimem-se às partes da presente DECISÃO, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 12/03/2019 10:00h, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, localizado na Rua Quintino Bocaiúva n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO,consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), bem como incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Advertências:I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo;II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos;III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar;IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. , § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova;VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado;VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais;VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial;IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação;XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados;XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento;XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 1MB cada.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 18 de janeiro de 2019

Acir Teixeira Grécia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho PROCESSO: 7022638-86.2018.8.22.0001

REQUERENTE: RENATA DE CASSIA CAMPOS ABREU

ADVOGADODOREQUERENTE:RENANTHIAGOPASQUALOTTO SILVA OAB nº RO6017, HELON MENDES DE SANTANA OAB nº RO6888, JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE OAB nº RO2275, ITALO FERNANDO SILVA PRESTES OAB nº RO7667