mesmo grupo: II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações: III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênio: Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita liquida real calculada, de conformidade com a resolução nº. 78 de 01/07/99. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos, até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 9º - Os Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2017 poderão ser reabertos na forma do parágrafo do Atr. 167 da Constituição Federal. Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor no dia 1º. de Janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRÂNDIA, 28 de Dezembro de 2018. Jorge Luiz Santos Garcia/Prefeito
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