PUDESSEM ACOMPANHAR O ATO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 245, § 4º, DO CPP. SUSPEITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LOCALIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO. INFRAÇÕES PENAIS DE NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZARIAM A APREENSÃO MESMO SEM ORDEM EXPRESSA. TESE RECHAÇADA.MÉRITO. POSTULADA, PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL, A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA INEQUÍVOCA A PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ITENS APREENDIDOS COMPATÍVEIS COM O USO ROTINEIRO DE MACONHA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE JUSTIFICA O MONTANTE DE DINHEIRO EM ESPÉCIE ENCONTRADO. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A VERACIDADE DA VERSÃO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. DESCABIMENTO. ARMAMENTO ENCONTRADO POR AGENTES POLICIAIS NA MORADIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CARÁTER LIMITADO DA UTILIZAÇÃO DO OBJETO. CONFISSÃO ACERCA DO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ADEQUADAMENTE REALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REGIME
PRISIONAL. MODO SEMIABERTO. APLICAÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS.PROPUGNADA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.
