Página 474 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Fevereiro de 2019

AGGENS 70518/RS, ROSEMARI HOFMEISTER 37509/RS). DECISÕES:...ISSO POSTO, OPINO PELA DO PEDIDO PROCEDENCIA AJUIZADO POR CASSIA FERNANDAPEREIRA CONTRA AES SUL

DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., PARA: I.CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A REQUERENTE NO VALOR DE R$4.897,00(QUATRO MIL

OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IGP-M DA DATA DO DANO EM 30/06/2016, E COM JUROS DE 12% A ANO A CONTAR DA CITAÇÃO... NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DA LEI.AS PARTES

CONSIDERAM-SE INTIMADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, CASO TENHA OCORRIDO NO PRAZO ASSINADO; DO CONTRÁRIO, A INTIMAÇÃO TERÁ DE SER FORMAL

9000024-45.2017.8.21.0024(CNJ) - ERENEU WILLIBALDO KROTH (JÔNATAS MICHELS ILHA 97292/RS) X ARLEI CARDOSO SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: ...ANTE O EXPOSTO,

JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA (I.) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO AUTUADO SOB O NÚMERO 91308-1 JUNTO AO TABELIONATO DE PROTESTOS DE PANTANOGRANDE,

CONFIRMANDO, NESTE PONTO, A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, E (II.) CONDENAR O RÉU A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, O QUAL FIXO NO VALOR DE R$

5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA....NOS TERMOS DO

ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DA LEI.AS PARTES CONSIDERAM-SE

INTIMADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, CASO TENHA OCORRIDO NO PRAZO ASSINADO; DO CONTRÁRIO, A INTIMAÇÃO TERÁ DE SER FORMAL

9000083-62.2019.8.21.0024(CNJ) - JAIRO SILVA DE OLIVEIRA (PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN 72490/RS, PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN 72490/RS, PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

72490/RS) X VERA REGINA DOS PASSOS CHAVES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/04/2019 ÀS 18:45, RUA MOINHOS DE VENTO, 60.

FORO DERIO PARDO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000077-55.2019.8.21.0024(CNJ) - ANDRÉIA DOS SANTOS STANCK DE CARVALHO (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.DIANTE DA DECLARAÇÃO DA FL.16, DEFIROÀ PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO - ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO

ART. 27 DA LEI 12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO

DEDUZIR TODAS AS EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE

PASSIVA, ALERTEM-SE OS RÉUS DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE

DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR

APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU

DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9000078-40.2019.8.21.0024(CNJ) - JOÃO ORACI STANCK (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIANTE DA DECLARAÇÃO DA FL.16, DEFIROÀPARTE

AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E

DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO DEDUZIR TODAS AS EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTEM-SE OS RÉUS DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO

PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000072-33.2019.8.21.0024(CNJ) - VALQUIRIA GAEDKE RODRIGUES (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIANTE DA DECLARAÇÃO DA FL.16, DEFIRO A PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI

12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO DEDUZIR TODAS AS EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTEM-SE OS RÉUS DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR

SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS PROCEDIMENTOS

ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000059-34.2019.8.21.0024(CNJ) - BARTZEN, MARTINI & CIA LTDA ME (MAURICIO DANIEL BARTZEN 47328/RS, MAURICIO DANIEL BARTZEN 47328/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO. DECISÕES:VISTOS.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA CASO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA

CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ DEDUZIR TODAS AS EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTE-SE O RÉU DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO,

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM

CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000071-48.2019.8.21.0024(CNJ) - TAIS RICELI DA ROCHA SANTOS (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIANTEDOS DOCUMENTOS DE

FLS.17/52,DEFIRO A PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO NA ALÍNEA "A" DA FL.12.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 7º DA LEI 12.153 DE 2009.TODAVIA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, APLICO

SUBSIDIARIAMENTE O CPC, FORTE NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS,

OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO DEDUZIR TODAS AS EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTEM-SE OS RÉUS DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM

RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAMENTO

PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000087-02.2019.8.21.0024(CNJ) - VALÉRIA MARIA DOS SANTOS ISERHARD (DALTON MEDEIROS NETO 95835B/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL. VISTOS.VALÉRIA MARIA DOS SANTOS ISERHARD AJUÍZA AÇÃO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOS DIZERES DA INICIAL, A AUTORA É SERVIDORA ESTADUAL. ALEGA QUE O RÉU

TEM PARCELADO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. PEDE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PARCELAR O SEU SALÁRIO. REQUER, TAMBÉM, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.16/32).É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.DIANTE DA

DECLARAÇÃO DE FL.24, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA.DESTACO.NO LIVRO V DA PARTE GERAL DO PROCESSO CIVIL, CUJO TÍTULO É TUTELA PROVISÓRIA, REGULAM-SE INSTITUTOS DIVERSOS, A SABER, (I.) A TUTELA CAUTELAR, (II.) A TUTELA ANTECIPADA E (III.) A TUTELA DE EVIDÊNCIA.ISSO PORQUE, SEGUNDO O ART. 294 DO CPC, A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER FUNDADA EM URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA.AINDA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PODE TER NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPADA, BEM COMO SER CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

(ANTES, PORTANTO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL) OU INCIDENTAL (CONCOMITANTE OU DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL).ANALISO, ENTÃO, OS REQUISITOS PARA CADA UM DOS PROVIMENTOS.SEGUNDO O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO

DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1O PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU

FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO

PUDER OFERECÊ-LA. 2O A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE TER NATUREZA CAUTELAR OU

ANTECIPATÓRIA EXIGE, PARA O SEU DEFERIMENTO, (I.) A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E (II.) O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO (PERICULUM IN MORA).O QUE DIFERENCIA O TIPO DE PROVIMENTO SE A TUTELA DE URGÊNCIA TEM NATUREZA ANTECIPATÓRIA OU CAUTELAR É JUSTAMENTE O BEM QUE SE PROCURA PROTEGER.CASO SE

PROCURE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRATA-SE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.TODAVIA, CASO SE PROCURE ANTECIPAR O PRÓPRIO BEM DA VIDA QUE SE BUSCA AO FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TRATA-SE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA.JÁ A TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO EXIGE, PARA A SUA CONCESSÃO, PROVA DE URGÊNCIA (PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO).CONFORME O ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,ART. 311. A TUTELA DA EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA,

INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUANDO:I - FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O

MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE;II - AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE;III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ

DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA;IV - A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, O JUIZ PODERÁ DECIDIR

LIMINARMENTE.NESTAS HIPÓTESES, PODE-SE CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DESDE QUE (I.) ESTEJA CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO

PROTELATÓRIO DA PARTE, (II.) AS ALEGAÇÕES DA PARTE ESTIVEREM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA

VINCULANTE, (III.) SE TRATE DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL DE CONTRATO DE DEPÓSITO, E (IV.) A PETIÇÃO INICIAL ESTIVER INSTRUÍDA COM PROVA

DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.CUMPRE, ENTÃO, EXAMINAR QUAL É A

HIPÓTESE DOS AUTOS.A AUTORA PEDE, LIMINARMENTE, QUE SE ANTECIPE O BEM DA VIDA BUSCADO AO FINAL DA SENTENÇA A SABER, A PROIBIÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS DO

SERVIDOR PÚBLICO.TRATA-SE, ENTÃO, DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA INCIDENTALMENTE.PASSO, AGORA, À ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS.QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO, TEÇO AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES.NA FORMA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,ART. 35. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

ESTADO E DAS AUTARQUIAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. ISTO É, DEVE O SERVIDOR PÚBLICO RECEBER A REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO.TRATA-SE DE REGRA COGENTE AO PODER EXECUTIVO.TEM-SE NOTICIADO, PORÉM, DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO EM HONRAR SEUS

COMPROMISSOS MENSAIS COM OS SERVIDORES, IMPONDO-LHES PARCELAMENTOS DE SUAS REMUNERAÇÕES DE FORMA CONTÍNUA NOS ÚLTIMOS MESES DESTE EXERCÍCIO.AINDA QUE SE

SENSIBILIZE COM TAIS DIFICULDADES, É CERTO QUE NÃO SE PODE RELATIVIZAR, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, UMA NORMA DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE ALEGADA CRISE

ECONÔMICA.HÁ, POIS, VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO.DE OUTRA PARTE, É EVIDENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO, QUE NÃO PODE AGUARDAR, DE FORMA

INDEFINIDA, PELA MELHORIA NA GESTÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA PODER PROGRAMAR A SUA VIDA PESSOAL.REGISTRO QUE A JURISPRUDÊNCIA, TANTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TEM SE MANIFESTADO, DE FORMA REITERADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE SALÁRIOS EM RAZÃO DA ALEGADA CRISE ECONÔMICA SOFRIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO SE COLHE DA LEITURA DAS SEGUINTES EMENTAS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SEU ART. 35, DETERMINA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS. APESAR DA ALEGADA CRISE FINANCEIRA VIVENCIADA PELO ESTADO, NÃO HÁ HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O ATRASO/PARCELAMENTO, POR DECISÃO

UNILATERAL, DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70068658798, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR O DES. FRANCESCO CONTI, SESSÃO DE 29/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO ESTADO, CONFORME DETERMINADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO,

REPRESENTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A CRISE ECONÔMICA PELA QUAL ATRAVESSA O ESTADO NÃO O AUTORIZA A DESCUMPRIR OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. ASSIM, É DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DE PARCELAMENTOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE SOBRE O

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SOB PENA DE BLOQUEIO NAS CONTAS DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71005948237, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATORA A DR.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, SESSÃO DE 24,05.2016)ASSIM, É O CASO DE DEFERIR A TUTELA

ANTECIPADA.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA A PARCELAR OS VENCIMENTOS DA AUTORA, DEVENDO DEPOSITAR A

INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS TRABALHADO.DEIXO DE IMPOR, POR ORA, MULTA DIÁRIA, POR SE TRATAR DE MEDIDA INEFICAZ PARA

GARANTIR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA AUTORACITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA QUE CUMPRA A DECISÃO LIMINAR.AINDA, POR SE TRATAR DE DIREITO QUE NÃO ADMITE

AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS, DETERMINO, ENTÃO, A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O PROCESSO (ART. 335, III, C/C ART. 231 DO CPC), EM 30 DIAS ÚTEIS (PRAZO EM DOBRO ART. 183 DO CPC), OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO DEDUZIR TODAS AS EXCEÇÕES E MATÉRIAS DE DEFESA, BEM COMO OFERECER, NA MESMA PEÇA, A RECONVENÇÃO, SE FOR O CASO (ART. 337 E 343 DO CPC).EM ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALERTE-SE O RÉU DE QUE DEVERÁ INDICAR QUEM SERIA A PARTE A SER DEMANDADA, HIPÓTESE EM QUE A AUTORA PODERÁ ALTERAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR OCASIÃO DA RÉPLICA (ART. 338 E 339 DO CPC).COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO), BEM COMO EVENTUAL PRETENSÃO CONTRAPOSTA EM RECONVENÇÃO.SE NÃO FOR APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS.APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS DO CAPÍTULO X DA PARTE ESPECIAL

LIVRO I DO PROCEDIMENTO COMUM E DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM, A SABER, EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO,

JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO OU DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000053-27.2019.8.21.0024(CNJ) - DANILO TEIXEIRA LEMES (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.DIANTE DA DECLARAÇÃO DA FL. 16, DEFIRO À

PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.EM PRINCÍPIO, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SERIA CASO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO