Página 505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2019

Oficie-se à autoridade impetrada solicitando a apresentação de informações, no prazo legal, que deverão ser juntadas diretamente no PJe, conforme determina o artigo 12 da Resolução PRES nº 88/2017, posto que o sistema eletrônico encontra-se em pleno funcionamento e de utilização obrigatória para as autoridades impetradas ou coatoras e os agentes públicos, não se justificando o envio dos documentos para o correio eletrônico institucional desta unidade judiciária porquanto tal previsão (§ 3º do referido art. 12) constitui exceção no caso de eventual impossibilidade do envio ou comunicação.

Em seguida, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que manifeste seu interesse em intervir no presente feito.

Após, franqueie-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, depois, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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