razões invocadas pelo Ministério Público, decreto a Extinção da Punibilidade do autor fato, em virtude de ter expirado o prazo do benefício da suspensão condicional do processo, de acordo com o disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95. Adv - Wiver Jose Covizzi.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
00033 - Número TJMG: 034409054492-7
