Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Março de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

Minas Gerais , 04 de Março de 2019 • Diário Of

X- elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para

Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 260, § 2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990;

XI- deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII- informar à comunidade, através dos meios de comunicação e de outras formas de divulgação, a situação social, econômica e cultural da infância e da adolescência;

XIII- organizar e promover encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas públicas, inclusive as decorrentes das decisões e ações do Conselho;

XIV- promover, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XV- propor e participar de reuniões técnicas, seminários, conferências, dentre outros;

XVI- estabelecer parâmetros para a capacitação dos Conselheiros de Direitos, conforme estabelecido pelo CMDCA;

XVII- acompanhar a frequência dos Conselheiros, através de Presença nas reuniões e das Atas, em todas as atividades do Conselho;

XVIII- deliberar sobre a convocação de reuniões, de caráter consultivo ou de divulgação, no interesse de seus objetivos.

XIX- E todas e demais competências atribuídas pela Lei Municipal n.º 006/2007, modificada pela Lei Municipal n.º 32 de 22 de dezembro de

2009 .

TÍTULO II

DO FUNDO ESPECIAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:

Art. 19º – Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no ART. 88, INCISO IV, DA Lei nº. 8069/90, a gestão do Fundo Especial para a Infância e

Adolescência – FIA, criado pela Lei Municipal nº 023/2006.

§ 1º- Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e

Adolescência serão utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;

§ 2º- Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e

Adolescência são considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art. 74, da Lei nº 4.320/64 e art. 260, § 4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92;

Art. 20º Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:

Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme art. 134, par.único, da Lei nº 8.069/90);

Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei

icial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2453

nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas envolvidos;

Para o custeio das políticas básicas a cargo de Poder Público.

Art. 21º. Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescência será efetuada com o máximo de transparência, cabendo à Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. , da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa 11.

§ 1º. As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, serão consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;

§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e par único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

Art. 22º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente poderá realizar, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art. 260, da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

Art. 23º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará, até o dia 31 de março de cada ano, um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescente, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.

Parágrafo único: O Plano de Aplicação deverá corresponder ao plano de ação previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 24º- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é constituído de forma paritária, (12) doze membros, a saber:

I – 3 (três) representantes do Município, indicado pelo Executivo Municipal;

II – 3 (três) indicados pelas organizações representativas da participação popular do município;

§ 1º - Os representantes do Conselho e seus suplentes serão indicados pelo Executivo Municipal e entidades populares.

§ 2º - Os representantes dos usuários e dos trabalhadores do Setor, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, no Plenário de entidades