PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : ADRIANA ALVES DA SILVA GOMES
ADV.(A/S) : MAURO ABDON GABRIEL (082725/RJ)
Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
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