COMO AUTORA, PUGNANDO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL, PELA SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS NOS TERMOS ART. 6º PARÁGRAFO QUARTO, DA LEI 11.101/05. ASSIM, DE ACORDO COM A LEI 11.101/05 ( LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TODAS AS AÇÕES QUE ENVOLVEM O AUTOR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO (IN CASU, A EXECUTADA) DEVEM SER SUSPENSAS POR, NO MÁXIMO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DO DESPACHO QUE DEFERIU A REFERIDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 6º, PARÁGRAFO QUARTO, DA REFERIDA LEI. ART. 6O A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO. [...] § 4O NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO EM HIPÓTESE NENHUMA EXCEDERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, RESTABELECENDO-SE, APÓS O DECURSO DO PRAZO, O DIREITO DOS CREDORES DE INICIAR OU CONTINUAR SUAS AÇÕES E EXECUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DIANTE DISSO, A MEDIDA MAIS PRUDENTE A SER TOMADA NESTA FASE É A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO PELO PRAZO ESTATUÍDO NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, SUSPENDA-SE A PRESENTE AÇÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA 19/12/2018. APÓS DECURSO DO PRAZO, CONCLUSO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PROC.: 201610201667
