13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/10/2018 - f. 108 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 06/11/2018 - f. 99, por meio do Sistema PJe.
