EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES FRAUDULENTOS EMITIDOS PELO RECORRENTE/RÉU E RECEBIDOS PELO RECORRIDO/AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL QUE CONTABILIZOU OS VALORES DOS CHEQUES FALSIFICADOS E MAIS AS DESPESAS EFETUADAS PARA A DEFESA DO AUTOR EM DEMANDA PROMOVIDA NO ESTADO DA BAHIA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CITADA VERBA POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. JURA NOVIT CURIA. DESPESAS REALIZADAS PARA DEFESA EM JUÍZO NÃO CARACTERIZAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
156 Apelação nº 070XXXX-48.2016.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante : Município de Rio Largo
