005/1.14.0001627-0 (CNJ CLEOMAR FERREIRA DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.DIANTE DA CERTIDÃO
JUNTADA À 181, VERIFICO QUE O AUTOMÓVEL INDICADO PARA PENHORA POSSUI DIVERSAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS VENCIDAS E, INCLUSIVE, RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO ADVINDA DE OUTRO PROCESSO, BEM COMO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO, ADIANTO.POIS, A INCLUSÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO/PENHORA NO BEM AFRONTA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE NORTEIA OS JUIZADOS ESPECIAIS, BEM COMO NÃO APRESENTA RESULTADO PRÁTICO PARA A EXECUÇÃO, EIS QUE DEVE SER OBSERVADA A ORDEM
PREFERENCIAL DE PENHORA, CONFORME ART. 908 DO CPC.ASSIM, CONSIDERANDO O ARTIGO ACIMA MENCIONADO, VISÍVEL QUE O VALOR DO BEM NÃO SUPORTA O DÉBITO DO PRESENTE FEITO,