A cláusula 39ª da CCT de fls. ID 251805b - Pág. 24 estabelece o seguinte:
CLÁUSULA 039 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - (BANCO DE HORAS)
De acordo com o § 1º do art. 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação das horas trabalhadas mediante formalização obrigatória com os sindicatos convenentes por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Contrato Individual de Trabalho Com Registro Obrigatório nos Sindicatos (CITROS). (grifo nosso)
