Página 8829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Para o período de 11/11/2017 até a rescisão , considerando a alteração no artigo 71, parágrafo 4º da CLT, procedente o pagamento 1h, acrescida do adicional convencional quando mais benéfico que o legal, observados os mesmos parâmetros acima. Não há falar em reflexos ante a natureza legalmente indenizatória.

Entendo que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS, por ausência de previsão legal e sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da OJ 394 da SBDI-1 do TST.

DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL. DO DANO MATERIAL. DA REINTEGRAÇÃO. Alegando ter desenvolvido doença ocupacional no curso do labor, pleiteia a reclamante pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e fisioterápico), bem como reintegração ou indenização substitutiva. Resulta da análise do laudo pericial de fls. 217/238 que a reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 12,5%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho desempenhado pela reclamante se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo.

A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Logo, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade

Nesse sentido, a seguinte ementa do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA.A doença degenerativa não deve ser

analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei n1 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação. MULTA DO ARTIGO 475J DO CPC. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula n1 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.(AgRAIRR

12470075.2008.5.20.0005 Relator: Pedro Paulo Manus. Julgamento em 06/02/2013. Órgão Julgador: 70 Turma. DEJT 15/02/2013). Assim, evidenciado o nexo causal.

A partir de tais elementos fáticos, considero que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida pela reclamante, a qual acarretou na incapacidade parcial e permanente para as atividades que desempenhava na reclamada e comprometimento patrimonial físico sequelar na ordem de 12,5%; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. , XXII, da CF); d) nexo de causalidade entre a doença da reclamante e a sua atividade laboral.

Assim, a reclamante faz jus ao recebimento de pensão mensal (lucro cessante), pois o art. 950 do CC garante ao ofendido o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida em caso de acidente que resulte a diminuição da capacidade de trabalho.

Considerando que não houve afastamento no curso do labor, determino pagamento da pensão a contar da data do primeiro diagnóstico da autora, 16/10/2017, conforme relatado à perita médica. Ainda, considerando que a incapacidade é permanente, a pensão deve ser vitalícia.

Portanto, condeno ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% do salário da reclamante, observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria, inclusive 13º salário e férias acrescidas de 1/3, devida a partir de 16/10/2017. Não integra o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória. As parcelas vencidas até a execução desta decisão deverão ser pagas de uma só vez.

Nos termos do artigo 533 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada deverá constituir capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da