027/1.19.0001662-1 (CNJ 000XXXX-62.2019.8.21.0027) - R.M.S. (PP. MANOELA CHAGAS FORTES 79855/RS) X M.S.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
REQUER A AUTORA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO M. S. S., SEU FILHO, NASCIDA EM 08 DE OUTUBRO DE 2008. É CEDIÇO QUE A INTERDIÇÃO É PROMOVIDA COM O ESCOPO DE LIMITAR A CAPACIDADE DE PESSOAS QUE, NÃO OBSTANTE A PLENA HABILITAÇÃO À PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL ADQUIRIDA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE, NÃO DETÊM DISCERNIMENTO PARA TANTO EM RAZÃO
ENFERMIDADE, DEFICIÊNCIA MENTAL OU QUE POR OUTRA CAUSA DURADOURA NÃO POSSAM EXPRIMIR A SUA VONTADE, OU AINDA POR PRODIGALIDADE. A PARTE REQUERIDA POSSUI 10 ANOS DE IDADE E, PORTANTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO CCB, É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ESTANDO SUJEITA AO PODER FAMILIAR (ART. 1.630 DO CC). CONSIDERANDO QUE A INTERDIÇÃO É LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE, ONDE A CAPACIDADE SEQUER PREEXISTE, NÃO SE COGITA DE INTERDIÇÃO, PORTANTO. DESSA FORMA, POR NÃO CONCORRER CONDIÇÃO DA AÇÃO PELA
