R$-4.800.000,00 (cf. art. 3º e parágrafos, da LC 123/06); b) documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; c) cópia atualizada de seu CNPJ; d) cópia de seus atos constitutivos; e Intime-se. Araras, . - ADV: ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP), DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP)
Processo 100XXXX-46.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Maxmed Administradora de Benefícios Ltda. Me - Vistos. Cuidando-se a parte autora de microempresa/empresa de pequeno porte, determino que forneça, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) documentação fiscal que comprove estar inscrita no SIMPLES NACIONAL ou de que a receita bruta no ano-calendário da última declaração tenha sido igual ou inferior à R$-4.800.000,00 (cf. art. 3º e parágrafos, da LC 123/06); b) documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; c) cópia atualizada de seu CNPJ; d) cópia de seus atos constitutivos; e Intime-se. Araras, . - ADV: ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP), DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP)
Processo 100XXXX-31.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Maxmed Administradora de Benefícios Ltda. Me - Vistos. Cuidando-se a parte autora de microempresa/empresa de pequeno porte, determino que forneça, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) documentação fiscal que comprove estar inscrita no SIMPLES NACIONAL ou de que a receita bruta no ano-calendário da última declaração tenha sido igual ou inferior à R$-4.800.000,00 (cf. art. 3º e parágrafos, da LC 123/06); b) documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; c) cópia atualizada de seu CNPJ; d) cópia de seus atos constitutivos; e Intime-se. Araras, . - ADV: DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP), ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP)
