com esteio no § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados nestes autos.(...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/03/2019
Proc. 030XXXX-65.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DIEGO BARBOSA ALVES E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-210929) À defesa: "...em alegações finais"
Auto de Prisão em Flagrante
