Página 99 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Março de 2019

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SENTENÇA

Petição Nº 51-38.2018.6.26.0134

Interessado (a) (s): PARTIDO PROGRESSISTA

ADVOGADO: ISAIAS MALHAS GOMES - OAB: 369496/SP

Interessado (a) (s): APARECIDO LUIZ MATOS, PRESIDENTE

ADVOGADO: ISAIAS MALHAS GOMES - OAB: 369496/SP

Interessado (a) (s): ONICE VIEIRA OLIVEIRA DE GODOI, TESOUREIRA

ADVOGADO: ISAIAS MALHAS GOMES - OAB: 369496/SP

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016. LINDOIA/SP. - REGULARIZAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

DESPACHOS: Sentença de 25/03/2019 00:00:00

Vistos.

Trata-se de requerimento de regularização de prestação de contas partidária anual, referente ao exercício financeiro de 2016, protocolado pelo Partido Progressista do município de Lindoia.

As contas foram julgadas não prestadas nos autos nº 101-98.2017.6.26.0134, cuja sentença datada de 22/11/2017, transitou em julgado aos 18/12/2017.

As informações prestadas pela serventia demonstram que a agremiação partidária municipal instruiu o presente requerimento com todos os dados e documentos previstos no art. 29 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela regularização da situação de inadimplência.

É o Relatório.

Decido.

O requerimento de regularização da situação de inadimplência foi instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 29, da Resolução TSE nº 23.464/2015, e observou o rito previsto para processamento da prestação de contas, conforme preceitua o § 1º, V, do art. 59 da RES TSE 23.546/2017.

Não houve impugnações ou pedidos de abertura de investigação por parte do Ministério Público, Partidos Políticos ou interessados.

No Parecer emitido pela Unidade Técnica verifica-se que não foi constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário ou no recebimento dos recursos de que tratam os artigos 12 e 13, da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Diante de todo o exposto, DECLARO REGULARIZADA A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA da prestação de contas partidárias anual, referente ao exercício financeiro de 2016, do Partido Progressista - PP de Lindoia, DETERMINO que sejam suspensas as consequências previstas no caput e no § 2º do art. 48, da Resolução TSE nº 23.546/2017, com restabelecimento do repasse de novas cotas do fundo partidário à agremiação partidária a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.