DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O MP PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESCLARECER OS PEDIDOS REALIZADOS NO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE O ESTATUTO DO IDOSO, A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRÓPRIA RESOLUÇÃO Nº 181/2017 LHE CONFEREM PLENOS PODERES PARA REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS ORA REQUERIDAS.
TOTAL DE DESPACHOS : 1
TOTAL DE SENTENÇAS : 1