CAUTELAR. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENOS POR ORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem.
40.Habeas Corpus (criminal) - 400XXXX-30.2019.8.24.0000 - Blumenau Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
