Página 1977 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2019

ENTE 03 (TRES) MESES, RAZAO PELA QUAL AINDA NAO ATINGIU O REQUISI TO OBJETIVO NECESSARIO PARA PROGREDIR DE REGIME. 02) ADAO CLESIO BARBOSA JUNIOR: A) CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, 4, INC ISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, TENHO

QUE O REU E IMPUTAVEL, TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO E ERA-LHE EXIGIVEL, NO MOMENTO, CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU; CO NSIDERANDO OS ANTECEDENTES, E POSSIVEL CONSTATAR DA CERTIDAO DE F LS. 196/197, QUE O ACUSADO RESPONDE A AÇÃO PENAL DIVERSA PELA PRA TICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TODAVIA, A PRESENT E CIRCUNSTANCIA NAO SERA CONSIDERADA DESFAVORAVEL, PARA NAO OCORR ER VIOLACAO AO DISPOSTO NA SUMULA N 444 DO STJ; CONSIDERANDO A CO NDUTA SOCIAL, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES

PARA AFERIR TAL CIRCUNSTANCIA; CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO A GENTE, NAO VISLUMBRO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGA-LA DESFAVOR AVEL; CONSIDERANDO OS MOTIVOS, ESTES SÃO INERENTES AO TIPO; CONSI DERANDO AS CIRCUNSTANCIAS, ENTENDO QUE ESTAS SÃO NORMAIS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, AS TE NHO COMO RELEVANTES, VEZ QUE ALGUNS OBJETOS FURTADOS NAO FORAM RE STITUIDOS A VITIMA; CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO DA VITIMA, TENHO

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