Página 960 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2019

b) A Lei nº. 10.839/2004, ao incluir o art. 103-A na Lei nº. 8.213/91, estendeu o prazo de decadência de 05 (cinco) para 10 (dez) anos exclusivamente para os atos administrativos previdenciários, a partir da sua

entrada em vigor: 06/02/2004.

c) O prazo decadencial previsto no art. 103-A, da Lei nº. 8.213/1991, incide sobre todo e qualquer benefício previdenciário, até mesmo sobre a aposentadoria por invalidez.

Cumpre mencionar que a Lei nº. 13.457/2017 incluiu um parágrafo primeiro ao art. 101 da Lei nº.

8.213/91, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência

Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado

gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão

isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017).

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº

13.457, de 2017).

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017).

Deste modo, a partir da entrada em vigor da Lei nº. 13.457 (ocorrida no dia 27/6/2017) é forçoso concluir pela necessidade de uma interpretação sistemática do novo comando previsto no art. 101, § 1º, inciso I, da Lei nº. 8.213/91, com o antigo comando previsto no art. 103-A da mesma lei, de modo a se entender que

ficou mantido o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo ato revisional de concessão de benefício

previdenciário, SALVO O CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cujos beneficiários ficam sujeitos à

revisão administrativa pelo prazo de até 15 (quinze) anos.

Isso porque a natureza jurídica do prazo de "isenção de exame" (previsto no novo art. 101, § 1º, inc. I da

Lei 8.213/91) é notoriamente decadencial, já que importa na perda do direito do titular (no caso, o direito

do INSS de revisar os atos de concessão de benefícios previdenciários) em razão do seu não exercício por

um determinado prazo.

Vale dizer, neste passo, que este é o regramento legal para os beneficiários de aposentadoria por invalidez

cujos benefícios tenham sido implantados no prazo de menos de 10 (dez) anos da data da entrada em vigor da Lei nº. 13.457/17.

Já para os beneficiários de aposentadoria por invalidez cujas datas de início de benefício (DIB) tenham sido fixadas MAIS de 10 (dez) anos antes da data da entrada em vigor da Lei nº. 13.457 (ocorrida em

27/6/2017, repita-se) é imperativo o reconhecimento da ocorrência da decadência por incidência da regra

geral do art. 103-A.

No caso dos autos, a concessão da aposentadoria se deu em 25/08/2004 (Evento 1, ANEXO2, fl. 03),

portanto, na vigência da Lei nº. 10.839/2004, se sujeitando ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, o direito do INSS de rever o ato administrativo em questão decaiu em 25/08/2014.

Por este motivo, em uma análise não exauriente da matéria objeto dos autos, reconheço a ilegalidade do

ato administrativo que culminou na suspensão do benefício ora discutido.

Sendo assim, presente o requisito da verossimilhança das alegações.

Igualmente presente o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar da prestação.

Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando o imediato restabelecimento da aposentadoria por

invalidez do impetrante (NB 1345051139).

DEFIRO, ainda, o benefício da justiça gratuita, consoante declaração de hipossuficiência no Evento 1,

ANEXO2, fl. 02, pois não c onstato, por ora, nos autos, elementos que evidenc iem a falta dos pressupostos