ADV. : KATTIA MELLO LOPES - OAB: 13213-BA
DECISÃO/DESPACHO....: [...] DECIDO. POIS BEM. DA ANÁLISE DETIDA DA PEÇA ACUSATÓRIA, CONSTATO QUE ELA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO, DESTARTE, QUE SE FALAR EM SUA REJEIÇÃO. ALÉM DO MAIS, PERCEBO QUE A DENÚNCIA DESCREVEU MINUCIOSAMENTE A CONDUTA DO ACUSADO. NO MAIS, COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA ARGUMENTOS E PROVAS DOCUMENTAIS CABAIS NECESSÁRIAS À SUSTENTAÇÃO DO PEDIDO DE DENÚNCIA, APRESENTADA PELA DEFESA, VERIFICO QUE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO DEPENDE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA SER PROVADA DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA NESTA FASE PROCESSUAL. ASSIM, COMO NÃO RESTOU CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE O FEITO SEGUIR SEU REGULAR TRÂMITE. DESTARTE, DESIGNO O DIA 03/06/2019, ÀS 08H00MIN, A FIM DE SE REALIZAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPRIMINDO-SE, PARA TANTO, O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 394 DO CÓDIGO DE RITOS. [...]
DESIGNO O DIA 03/06/2019 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
