Página 1 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR

COARI

1ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

1ª VARA DA COMARCA DE COARI/AM

FÓRUM DE JUSTIÇA DES. CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA

RUA SAMUEL FRITZ, Nº 306 – TAUÁ MIRIM.

JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO LOPES ALFAIA

DIRETOR DE SECRETARIA: RAMON DA SILVA CAGGY

NOTA 014-2019

PROCESSO 0000035-25.2017.8.04.3801 – VARA CIVEL– CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSUNTO: - INADIMPLEMENTO – PARTES: REQUERENTE: WILLEM WAGNER S. RODRIGUES EPP. ADV: OAB 744N-AM - FABRICIO CATUNDA DA SILVA – EXECUTADO: MUNICÍPIO DE COARI. ADV: (PROCURADOR) OAB 11723N-AM - LAURA MACEDO COELHO SENTENÇA N. 366/2019: - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 24.0) interposto por WILLEM WAGNER S. RODRIGUES EPP, por meio de seu procurador, contra sentença constante do evento 33.0, de modo a suprir erro material na qual teria incorrido este Juízo ao ter condenado a parte embargante em despesas processuais e honorários advocatícios. Em despacho constante do evento 42.1, determinou-se a intimação da parte requerente para manifestar-se, tendo esta restado silente (evento 47.0). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Preliminarmente, o pleito objeto da irresignação recursal afigurase, com a devida vênia, como mera rediscussão dos termos da sentença embargada, não se afigurando a priori omissão, obscuridade ou contradição que necessite ser sanada por este Juízo e que venha a acarretar efeitos infringentes com seu respectivo acolhimento, devendo-se a parte embargante valer-se das vias impugnativas adequadas para tanto de modo a buscar a satisfação de seu inconformismo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 4ª Turma, Edcl no AgRg no AResp 7775659/SC, rel. Min. Isabel Gallotti, j. 24.11.2015, v.u., DJe 4.12.2015) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECIDIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, APLICÁVEL O ARCABOUÇO JURÍDICO A ELE RELATIVO. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária, e não do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Uma vez reconhecida a dissolução da sociedade, com o restabelecimento da sentença, aplica-se à demanda, como consectário lógico, todo o arcabouço legal e jurisprudencial acerca do instituto. 3. Contudo, a fim de evitar futuros questionamentos, no juízo de origem explicito que a declaração de dissolução da sociedade retroage à data da propositura da demanda. Precedentes. 4. Do mesmo modo, como consignado no acórdão embargado, a prestação de contas é forma de liquidação utilizada em razão da impossibilidade material de aplicação do procedimento da apuração de haveres, devendo, pois, ser processada nos autos da dissolução. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - 3ª Turma, Edcl no REsp 1230981/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Belize, j. 22.9.2015, v.u., DJe 9.10.2015) (grifo nosso) Em verdade, o questionar a aplicação da sucumbência, configura-se mero inconformismo em suma por parte do recorrente, uma vez que, ao serem acolhidos à execução por parte do ente público executado o reconhecer-se o excesso da execução, nada mais natural que lhe sejam impostos os ônus da sucumbência processual com a condenação ao pagamento das custas relativas ao incidente processual e o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do ente público municipal. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Decorrido o prazo para recursos e em ocorrendo o trânsito em julgado deste feito, voltem-me conclusos para despacho. Dê-se ciência ao ente público embargado mediante remessa digital dos autos. Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte embargante. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 26 de Março de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0000062-50.2013.8.04.3800 – VARA CIVEL– CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSUNTO: -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARTES: EXEQUENTE: CLAUDIO RICARDO DE OLIVEIRA LIMA. ADV: OAB 910N-AM - LUIZ OTÁVIO VERÇOSA CHÃ – EXECUTADO: MUNICÍPIO DE COARI. ADV: (PROCURADOR) OAB 11723N-AM - LAURA MACEDO COELHO SENTENÇA N. 453/2019: - Vistos etc. Trata se de cumprimento de sentença proposto pela parte Exequente da demanda principal, em face do Município de Coari, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do NCPC. Uma vez que o ente público, costumeiramente, pleiteia a informação da Contadoria, entendo que a procedência do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, DETERMINANDO que haja a expedição do respectivo RPV, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a advertência de que os valores referentes à parte autora e aos honorários advocatícios devem ser expedidos separadamente. Sem custas. Após, transitada em julgado a presente decisão, certifiquese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coari, 10 de Abril de 2019. Fábio Lopes Alfaia Juiz de Direito