VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95.DECIDO.PRIMEIRAMENTE, CUMPRE SALIENTAR QUE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICA-SE O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE QUE SE ENCONTRA INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ELE QUE ESTÃO ADSTRITOS OS ADMINISTRADORES. ESTE PRINCÍPIO, QUE NASCEU COM O ESTADO DE DIREITO E É ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, SIGNIFICA QUE A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É A DEFINIDA PELA LEI E DELA DEVE
DECORRER, OU SEJA, NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA HÁ UMA RELAÇÃO DE SUBMISSÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À LEI, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO EM UMA DAS PRINCIPAIS GARANTIAS DE
