Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Abril de 2019

3 – fica terminantemente proibido o uso de vasilhames de vidro no interior do evento, optando-se por vasilhames de plástico ou latas de alumínio;

4 - garantir a presença de no mínimo uma ambulância e pessoal qualicado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães – HOSPAM;

5 - O competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ser baixa ou, no máximo, com 5 cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o Fiscal julgue danificar a maçaroca;

6 - Todos os envolvidos na vaquejada, incluindo os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm a obrigação de preservar os animais participantes, sendo vedado o uso de bois ou cavalos que estejam, no momento da corrida, com sangramento aparente;

7 - É proibida a utilização de instrumentos que possam provocar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais em competição;

8 - A organização dos eventos de vaquejada deverá disponibilizar aos bois e cavalos água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a sua necessidade e manutenção da saúde dos animais;

9 - É proibido o uso de bois com chifres sem aparamento, uma vez que eles podem causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo;

10 - É obrigatória, durante todo o período de realização dos eventos, a manutenção de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a qual também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou porventura se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providências necessárias à manutenção da saúde dos animais;

11- O organizador da festa deve atuar para não permitir a entrada, no espaço fechado das festas, de crianças e adolescentes com idade inferior à 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal;

12 – O organizador da festa deve promover a colocação, em lugar visível, dos bares e estabelecimentos do local da festa, cartazes indicando a proibição de vendas e fornecimento de bebidas alcoólicas, para crianças e adolescentes, sob pena de responder pelo crime , previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

I – providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, inclusive realizando apreensões quando diagnosticados abusos;

II – auxiliar diretamente o responsável pelo evento no cumprimento dos horários de encerramento da festa;

III – coibir a emissão de sons por equipamentos sonoros seja em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre

pontos de possível concentração de pessoas, independentemente do horário de encerramento da festa;

V - coibir a cobrança de valores por flanelinhas em estacionamentos em via pública, eis que tal fato caracteriza o crime de extorsão e verificada a ocorrência do ilícito penal conduzir o autor à DEPOL local para providências cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

I - Providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária;

II - Coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros seja em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de término da festa no palco de Vaquejada;

II – Disponibilizar efetivo, para atuar em esquema de plantão na Delegacia de Polícia de Serra Talhada-PE, com o fim de receber as demandas inerentes as suas atribuições, sem necessidade de deslocamento da guarnição da polícia militar para outra outra delegacia de Polícia no Estado de Pernambuco.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

I – Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão/aviso, com (02) dois plantonistas, durante os dias de festividade, até o final dos eventos;

II – Promover a conscientização dos participantes do evento acerca da proibição do consumo e venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como a exploração do trabalho infantil e exploração sexual.

CLÁUSULA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES: A realização da vaquejada deve ser previamente informada às autoridades competentes, inclusive ao Presentante do Ministério Público desta cidade, para possibilitar o controle adequado, assim como qualquer acidente ocorrido com os animais durante a vaquejada deve ser comunicado, de imediato e por escrito, ao referido Promotor de Justiça Ambiental, visando à proteção animal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO: Considera-se como fato caracterizador do inadimplemento deste Termo a constatação, por qualquer meio legal, do descumprimento das obrigações nele previstas, inclusive certidão circunstanciada emitida pelo Ministério Público ou documento de inspeção, vistoria, relatório ou afim, expedido por órgão de fiscalização ambiental, diretamente ou por qualquer servidor à sua disposição designado para tal fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA: O inadimplemento de qualquer das obrigações constantes nas cláusulas do presente Termo acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, revertida em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente, independentemente das demais sanções pertinentes, tais como embargo do Parque de Vaquejada, suspensão de suas atividades ou proibição definitiva de seu funcionamento.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público de Pernambuco fará publicar o presente Termo de Ajustamento de Conduta em espaço próprio no Diário Oficial do Estado, dando-lhe ampla publicidade, bem como a remessa de cópia à ADAGRO para fins de fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO TÍTULO EXECUTIVO: Este Termo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho