PROCESSO 6110.2018/0003964-0
I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a manifestação das áreas técnicas desta autarquia, reconheço a despesa e AUTORIZO, nos termos do inciso XV, do artigo 12, da Lei Municipal n.º 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08 e Decreto 44.891/2004, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, o pagamento a título de indenização/DEA, pelo fornecimento de material no exercício de 2018, referente ao período 01/02/2018 até 26/03/2018, referente a notas fiscais nºs 26225, 26221, 26224, 27606, 26237, 26041 e 27285, no valor de R$ 3.632,00 (três mil seiscentos e trinta e dois reais), à empresa BIO 2 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ: 01.559.403/0001-38, decorrente do Termo de Contrato nº 055/2017.
II – Autorizo a emissão de Nota de Empenho em favor da Requerente, onerando a dotação orçamentária a ser indicada pela Diretoria Orçamentária e Financeira.
