POR SI SO, DE ATRAIR A COMPETENCIA, POIS EM NADA INFLUEM NAS EVEN TUAIS INVESTIGACOES DA PRATICA DO CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA. DESTA FEITA, ACATANDO O PARECER MINI STERIAL, DECLINO DA COMPETENCIA PARA APRECIAR OS FATOS NARRADOS N ESTES AUTOS E, DE CONSEQUENCIA, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE CO MPETENCIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, COM F ULCRO NO ART. 116, 1, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. REMETAM-SE OS AUT OS AO TJGO PARA JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTE-SE A
INTERLOCUTORIA N 03, EM SISTEMA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PUB LICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA , ________. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO TITU LAR
NR. PROTOCOLO : 89447-38.2018.8.09.0035
