Página 1179 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2019

prisão (art. 319) ou a prisão cautelar (art. 313), observa-se, após exame mais cuidadoso do instituto da

prisão preventiva, que o periculum libertatis está presente quando a prisão tiver por objetivo a

garantida da ordem pública, da ordem econômica, o acautelamento da instrução criminal, ou para

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