RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO