Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Maio de 2019

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL SER DEMANDADO EM OUTRO ENTE FEDERADO - INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS - LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL AO RESPECTIVO ESTADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, 25, § 1º, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EXCLUSÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA - INCIDENTE ACOLHIDO

- Considerando a autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, conforme se extrai da interpretação dos arts. 18, 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, deve ser declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que seja afastada da norma a hipótese de propositura de ação contra Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0395.16.002007-3/002 - Comarca de Manhumirim - Requerente: Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Maria Inês Silva, São Paulo Previdência - SPPREV - Relator: Des. Moreira Diniz

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher o incidente, vencido o décimo terceiro vogal.

Belo Horizonte, 27 de março de 2019. - Moreira Diniz - Relator.

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS III E IV DO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - QUESTÃO JÁ APRECIADA NA ADIN Nº 1.0000.16.010289-3/000 - ART. 297, § 1º, DO RITJMG - IRRELEVÂNCIA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1991 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES - CONHECER, EM PARTE, DO INCIDENTE E ACOLHÊ-LO

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0372.14.003291-6/002 - Comarca de Lagoa da Prata - Requerente: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

- Interessados: Município de Lagoa da Prata, Maria Helena Miranda, Paulene Márcia Andrade e Silva, Simone Teixeira da Costa Souza, Solange Batista Almeida, Maria Aparecida Murilo dos Santos, Jane Aparecida de Morais Silva, Ana Maria da Silva Ferreira e outro, Marli de Oliveira Costa - Relator: Des. Audebert Delage

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar irrelevante o incidente de inconstitucionalidade em relação aos incisos III e IV do art. 164 da Lei Orgânica e procedente a arguição em relação ao caput do art. 18 da Lei Complementar nº 003/1991 do Município de Lagoa da Prata.

Belo Horizonte, 27 de março de 2019. - Audebert Delage - Relator.

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LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE NORMAS PARA O TRÂNSITO DE CAMINHÕES E PARA OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR NÃO VEDADA AOS MUNICÍPIOS - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PREFEITO E A CÂMARA DE VEREADORES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS MATERIAL E FORMAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

- Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre transporte e trânsito, nos exatos termos do art. 30, I e V, da CF e arts. 170 e 171 da CEMG. Isto é, compete ao ente municipal legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, trata se de matéria não elencada nos arts. 66 e 90 da Constituição Estadual, não sendo, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. A lei não fere o princípio da razoabilidade. Em observância aos critérios aceitáveis do ponto de vista racional, "estudos técnicos realizados por órgãos municipais apontam que o trânsito de veículos de carga e a realização de operações de carga e descarga nos horários de pico contribuem de forma decisiva para a maior lentidão do fluxo de veículos, a dificuldade de locomoção da população, a ocorrência de colisões de grandes proporções e de congestionamentos ocasionados por defeitos nos veículos" - precedentes do STF - SS 3629 RJ.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.18.008226-5/000 - Comarca de Nova Lima - Requerente: Partido da República, representado por seu presidente. Sr. Bernardo de Vasconcellos Moreira - Requeridos: Câmara Municipal de Rio Acima, Prefeito Municipal de Rio Acima - Relator: Des. Paulo Cézar Dias