000XXXX-86.2012.8.21.0002) - J.P. XC.R.P. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, RACHID NOREDIMMUNAUER 25785/SC E RACHID NOREDIMMUNAUER 86558B/RS).
VISTOS. INTIME-SE O RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL, COMPRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 392, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU À FL. 146, EIS QUE TEMPESTIVO. DÊ-SE VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E, COMO RETORNO, A
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DILIGÊNCIAS