Página 463 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Maio de 2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 53 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no Art. 72 da Lei Municipal nº 893/2001;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente as Leis Municipais nº 520/1983, 523/1983, 893/2001 e 926/2002, a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. - A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Municipal nº 1426/2016 – Lei que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos § 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Art. 4º - A quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementá-las ou esclarecê-las.

§ 1º - A convocação do contribuinte far-se-á por quaisquer meios previstos no Código Tributário Nacional.

§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá este o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio.

CAPÍTULO II

DOS FATORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Art. 5º - Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota descrita no Art. 15 da Lei Ordinária nº 893/2001.

Art. 6º - O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:




FÓRMULA 

FATOR 

DESCRIÇÃO 
  
VVI 

Valor Venal do Imóvel 
  
VVT 

Valor Venal do Terreno 

VVI = (VVT x FI) + VVE 

VVE 

Valor Venal da Edificação 
  
FI 

Fração Ideal 

Art. 7º - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a formula:




FÓRMULA 

FATOR 

DESCRIÇÃO 
  
VVT 

Valor Venal do Terreno 

VVT = AT x VM2T 

AT 

Área do Terreno 
  
VM2T 

Valor do Metro Quadrado do Terreno 

§ 1º - O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a face de quadra do imóvel as quais estão constantes no Anexo II deste Decreto. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais de cada imóvel tributado, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia do imóvel, segundo a fórmula seguinte.




FÓRMULA 

FATOR 

DESCRIÇÃO 
  
VVT 

Valor Venal do Terreno 
  
VM2 

Valor do Metro Quadrado 
  
AT 

Área do Terreno 

VVT = VM2 x AT x S x P x T 


Situação do Terreno 
  

Pedologia do Terreno 
  

Topografia do Terreno 

§ 2º - O coeficiente corretivo de situação, referida pela sigla S, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será obtido através da aplicação da seguinte tabela:



  
SITUAÇÃO 
  

ID 

DESCRIÇÃO 

VALOR 


Uma frente 

1,00 


Esq. Mais de uma frente 

1,10 


Vila 

0,80 


Encravado 

0,90 


Gleba 

0,70 

§ 3º - O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla P, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo e será obtido através da aplicação da seguinte tabela:



  
PEDOLOGIA / SOLO 
  

ID 

DESCRIÇÃO 

VALOR 


Inundável 

0,80 


Normal/Firme 

1,00 


Alagado 

0,70 


Combinação dos Demais 

0,60 

§ 4º - O coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla T, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo e será obtido através da aplicação da seguinte tabela: