Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

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aguardando resposta por 60 dias. Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face do que dispõe o artigo 8º, da instrução normativa nº 4, de 08/06/2010, expedida Corregedoria Geral da Justiça Federal, veiculada no DOU de 15/06/2010, pg. 66. Intimem-se, inclusive o INSS pelo Portal Eletrônico. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1002741-81.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Alice Victória Alves do Nascimento - Ana Beatriz Novais Nascimento - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em resumo, a existência de omissão na sentença prolatada às fls. 113/116, alegando que não houve determinação acerca da forma de pagamento do beneficio previdenciário, eis que já há beneficiário recebendo integralmente o valor determinado, assim como não há disposição acerca dos pagamentos indevidamente recebidos pelo outro requerido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão parcial ao embargante. Inicialmente, quanto à omissão da porcentagem a ser recebida por cada beneficiário, necessário se faz a fixação no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário, a exegese do art. 77 da lei nº. 8.212/91. Acerca dos valores recebidos integralmente pela co-requerida, será necessária a verificação da má-fé dos recebimentos a ser verificado em autos próprios a interesse do beneficiário. Nesse sentido DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para sanar a omissão existente, incluindo/substituindo no dispositivo os seguintes termos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALICE VICTÓRIA ALVES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e ANA BEATRIZ NOVAIS NASCIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil, confirmando a tutela de urgência, para CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder o benefício previdenciário de auxilio reclusão à autora, a partir da data do requerimento administrativo, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017, ressalvado a eventual modulação posterior em embargos de declaração de relatoria do Min. Luiz Fux, conforme decisao de 24 de setembro de 2018). Ante o exposto, PARCIAL PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão nos moldes acima descritos. No mais, mantenhos os termos da sentença. Intime-se. Presidente Epitacio, 20 de maio de 2019. Dr (a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

Processo 1002898-54.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcos dos Santos Sales - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ordem nº 2018/002827- Diga o (a) autor (a) em 15 dias, sobre o laudo pericial ancorado nos autos e, em igual prazo apresente trabalho crítico por intermédio de seu assistente técnico, se ostentar, bem como, diga sobre a contestação apresentada pelo (a,s) requerido (a,s). - ADV: CAMILA ZERIAL ALTAIR (OAB 359026/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

Processo 1002956-28.2016.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ministério Público do Estado de São Paulo - Paulo Sérgio Pinto de Souza - - Marco Lino de Macedo - Henrique Batista Pinto de Souza - -Guilherme Batista Pinto de Souza - Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva (Leiloeiro Oficial) - Feito nº 2016/004340 Ciência ao exequente da cópia juntada pela serventia a fls. 1.369. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo de suspensão da execução decretada a fls. 1.354 (vencimento em 22/10/20190. Ciência ao MP. - ADV: EVANICE PEREIRA ALVES BELONI (OAB 324016/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), RAFAEL BERTUCCI LOPES (OAB 292307/SP)

Processo 1003457-11.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Janete Lima Leite - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2018/003343 Considerando as razões de apelação apresentadas pelo réu a fls. 178/188 e 189/199, intime o instituto réu, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dia,s informe qual das peças deseja manter nos autos. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, a fim de não causar tumulto nos autos, a peça mais recente será desconsiderada e tornada sem efeito. Intimem-se, inclusive a ré/executada por intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO (OAB 264336/SP)

Processo 1003491-83.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Gleydson Ramalho Porcel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao autor do ofício de fls. 152/153. - ADV: VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP)

Processo 1003534-20.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Terezinha Adalto de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2018/003420 Apresentado laudo pericial (fls. 123/129), expeça-se ofício requisitório do valor arbitrado (R$ 200,00) em favor do (a) expert nomeado (a) a fls. 34 (Dr (a). Taiana Gonzales Miniello Dias) por meio do sistema online (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI MANTOVANI (OAB 320135/SP)

Processo 1003543-79.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Neuza dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ordem nº 2018/003433- Diga o (a) autor (a) em 15 dias, sobre o laudo pericial ancorado nos autos e, em igual prazo apresente trabalho crítico por intermédio de seu assistente técnico, se ostentar, bem como, diga sobre a contestação apresentada pelo (a,s) requerido (a,s). - ADV: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA (OAB 243470/ SP), SILVANA APARECIDA GREGÓRIO (OAB 194452/SP)

Processo 1003582-76.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ricardo Alves de Albuquerque - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2018/003466 Cite-se o INSS via mandado pelo Portal Eletrônico (Comunicado conjunto nº 527/2019, veiculado no DJe de 08/05/2019, pg. 02/03) o (a,s) para apresentar defesa no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 183, do NCPC), sob pena de se presumir aceitos como verdadeiros os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex). Fica, ainda, o réu intimado de que na mesma peça deverá se manifestar sobre o laudo pericial juntado a fls. 84/94. Após, intime-se o (a,s) autor (a,es) a apresentar (arem) impugnação (ções) se assim o desejar (em). Intimem-se, inclusive o INSS por meio do Portal Eletrônico. - ADV: EVERTON FADIN MEDEIROS (OAB 310436/SP)

Processo 1003684-98.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vera Aparecida Laureano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2018/003554 Apresentado laudo pericial (fls. 56/62), expeça-se ofício requisitório do valor arbitrado (R$ 200,00) em favor do (a) expert nomeado (a) a fls. 30 (Dr (a). Taiana Gonzales Miniello Dias//assistente social Fabiana Guimaro Paulo) por meio do sistema online (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/ InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB