Página 618 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2019

Diante do exposto, acato o parecer do ilustre representante do Ministério Público, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado THIAGO BONFIM DE SANTANA, pelo cumprimento integral das determinações impostas na Suspensão Condicional do Processo, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I. e façam as comunicações necessárias.

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