RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.716/1998. ALTERAÇÃO PELA MP 320/2006. NÃO CONVERSÃO E LEI. PERDA DA EFICÁCIA. NÃO REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:
“MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEGALIDADE. VALIDADE DA LEI 9.716/98, ART. 30, § 1º, APÓS A PERDA DA EFICÁCIA DA MP 320/2006. INOCORRÊNCI ADE REPRISTINAÇÃO PELA NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. ART. 2", CAPUT, E § 1º DO DECRETO-LEI 4.657/42. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98. INOCORRÊNCIA DE REAJUSTE ABUSIVO OU EXCESSIVO.
