PORTARIA Nº 2.494, DE 30 DE MAIO DE 2019
Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "CONFIANÇA M", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Portaria IBAMA n.º 95, de 22 de agosto de 1997, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011 e na Instrução Normativa MPA n.º 20 de 10 de setembro de 2014, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.008742/2019-71, resolve:
