CPC/1973). Precedentes do STJ. Ainda que assim não fosse, a reconvenção proposta em face do réu (e não do autor) deve ser extinta com fulcro no art. 267, VI do CPC/1973, por falta de legitimidade passiva.
DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO
OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO.
