ESTADO DE SÃO PAULO - - Câmara Municipal de Sorocaba - VITOR LIPPI - - ANSELMO ROLIM NETO - - ANTONIO CARLOS SILVANO - - GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES - - JOSE FRANCISCO MARTINEZ - - FRANCISCO FRANÇA DA SILVA - -IRINEU DONIZETI DE TOLEDO - - IZIDIO DE BRITO CORREIA - - JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO - - MARIO MARTE MARINHO FILHO - - NEUZA MALDONADO SILVEIRA - - LUIS SANTOS PEREIRA FILHO - - HELIO APARECIDO DE GODOY - - FRANCISCO MOKO YABIKU - - FERNANDO GUIMARAES RUSSO RAMOS - - Benedito de Jesus Oleriano - - EMILIO SOUZA DE OLIVEIRA - - JOSE GERALDO REIS VIANA - - JOAO DONIZETE SILVESTRE - - ROZENDO DE OLIVEIRA - - VITOR FRANCISCO DA SILVA - - CLAUDEMIR JOSE JUSTI - Vistos. Ante à discordância do Ministério Público a fls. 1830/1831, indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pela Câmara Municipal para aguardar o trânsito em julgado do julgado do agravo em Recurso Especial número 1031742-SP a fim de que possa figurar no polo passivo da ação e requereu o prosseguimento do processo com a inclusão da Câmara no pólo passivo da ação. A decisão prolatada no agravo de instrumento a fls. 1802 conferiu à Câmara Municipal a faculdade de apresentar contestação e o próprio Ministério Público, autor da ação, manifestou concordância com a inclusão. Assim sendo, prossiga-se o feito com a anotação da inclusão da Câmara Municipal de Sorocaba no polo passivo da ação no Sistema SAJ. Intime-se a Câmara dos Vereadores para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, à réplica. Int. - ADV: MARIO DEL CISTIA FILHO (OAB 65660/SP), ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 314B/RO), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), CAMILE DE LUCA BADARÓ (OAB 292379/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), OSANA FEITOZA LEITE (OAB 274165/SP), ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP), FABIANA MEDEIROS DE MELO OKANO (OAB 260739/SP), MÁRCIO ROGÉRIO DIAS (OAB 260781/SP), ROGER MOKO YABIKU (OAB 265876/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARIA AMALIA BANIETTI (OAB 77783/SP), ANDREI GONSALES ANTONELLI (OAB 240562/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), MARCIA PEGORELLI ANTUNES (OAB 103327/SP), MARCOS SANT’ANNA (OAB 104714/SP), IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), ADALBERTO DA SILVA DE JESUS (OAB 116686/SP), ELIZABETH DE CASSIA PERES (OAB 140579/SP), LUIS HENRIQUE FERRAZ (OAB 150278/SP), ADRIANO MARTINS (OAB 156009/SP), MARIA CRISTINA A DE S F HADDAD (OAB 32788/SP), DENNYS DAYAN DAHER (OAB 192882/SP), ERIC RODRIGUES VIEIRA (OAB 205747/SP), OSMAR SOARES DA SILVA JUNIOR (OAB 213769/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA ROCCO JUNIOR (OAB 217683/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), JESSE JAMES METIDIERI JUNIOR (OAB 235834/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP)
Processo 303XXXX-62.2013.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Osiro de Souza - Empresa de Desensolvimento Urbano - Urbes- Transportes Coletivo de Sorocaba Ltda - - Prefeitura do Municipio de Sorocaba - Vistos. Fls. 887: DEFIRO a produção da prova testemunhal. Devem as partes, no prazo comum de quinze dias, apresentar rol de testemunhas ou ratificar rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, observados os róis já apresentados às fls. 310 e 379 (URBES) e 17 (autora). As testemunhas devem ser devidamente qualificadas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível). Devem ser, no máximo, três testemunhas para cada parte, admitindo-se a inquirição de testemunhas em quantidade superior apenas na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária for para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima concedido aos litigantes, com ou sem a juntada do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de data de audiência de instrução, debates e julgamento ou para as deliberações pertinentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP)
SUMARÉ
