Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Junho de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

por força da cassação de mandato da então Prefeita, a Vice passou a ocupar referido cargo de forma definitiva, configurandose, portanto, o instituto da sucessão e atraindo-se a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 6º, da CF/1988"(fl. 485 destaquei).

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a questão, em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Vice-Prefeito que se tornou titular do cargo de Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos, inclusive ao de Vice-Prefeito, razão pela qual reputo inocorrente a alegada ofensa ao texto constitucional. Confira-se a ementa do seguinte julgado daquela Corte Suprema:

"CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I. Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de Vereador. C.F., art. 14, § 6º. II. Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e do art. 14, C.F. III. RE conhecido, mas improvido."(RE nº 345.822/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.12.2003 destaquei).

4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 07 de junho de 2019.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

PUBLICAÇÃO Nº 150/2019/SEPROC2/CPRO/SJD

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 108-24.2016.6.19.0101 CANTAGALO-RJ 101ª Zona Eleitoral (CANTAGALO)

RECORRENTE: CIRO FERNANDES PINTO

ADVOGADO: WAGNER BASTOS CAMACHO OAB: 181242/RJ

RECORRIDO: VALDEVINO MOURA ZANON

ADVOGADOS: DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA OAB: 132103/RJ E OUTRO

Ministro Geraldo Og Niceas Marques Fernandes

Protocolo: 302/2018

DECISÃO

Eleições 2016. Recurso especial. AIJE julgada procedente nas instâncias ordinárias. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 45 da Lei das Eleicoes. Veiculação, nos dias 9 e 10 de julho de 2016, de programa de televisão apresentado por précandidato, posteriormente eleito vereador no pleito daquele ano. Penalidade de cancelamento do registro de candidatura. Fato ocorrido antes da escolha dos candidatos por convenção. Veiculação em canal fechado. Quebra da isonomia não verificada. Pedido formulado, pelo então pré-candidato, antes do período vedado, para que a emissora cessasse as transmissões. Sanção desproporcional. Provimento do recurso.

Na origem, Valdevino Moura Zanon, candidato ao cargo de vice-prefeito nas eleições de 2016, ajuizou representação em desfavor de Ciro Fernandes Pinto então candidato a vereador , por violação à norma prevista no art. 31, § 1º, da Res.-TSE nº 23.457/2015 e 45, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, em virtude de uma emissora de televisão haver transmitido, após o dia 30 de junho do ano das eleições, programa de televisão apresentado por Ciro Fernandes Pinto.

O Juízo da 101ª Zona Eleitoral julgou procedente o pedido formulado na ação e cassou o diploma do representado, bem como declarou sua inelegibilidade, com suporte no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990. Ainda aplicou a sanção de multa à empresa Multivídeo Comunicações Ltda. ME, proprietária da emissora, no valor de R$21.282,00, nos termos do art. 31, § 2º, da Res.-TSE nº 23.457/2015.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ao julgar o recurso interposto por Ciro Fernandes Pinto, decidiu por:

a) afastar, de ofício, a multa aplicada à emissora de televisão, tendo em vista que a empresa não integrou o polo passivo do processo;

b) condenar o recorrente, ao pagamento de multa, no valor de R$21.282,00, com esteio no art. 31, § 1º e 2º, da Res.-TSE nº 23.457/2015;

c) afastar a inelegibilidade do recorrente e cancelar seu registro de candidatura, ao fundamento de que, nos termos do art. 31, § 1º, da citada resolução, a penalidade imposta para a conduta é a de"[...] imposição de multa prevista no § 2º do referido artigo, e, o cancelamento do registro de candidatura do beneficiário, ou seja, não é cabível nesse caso, a cassação do diploma [...]"(fl. 137v.).

O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (fls. 134-135):