RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO POR PRÉ-CANDIDATO. ARTIGO 31, § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 23.457, DO TSE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASSADO O DIPLOMA DO RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. EMISSORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APÓS PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA AS PRELIMINARES. RITO APLICADO. ARTIGO 22, DA LC Nº 64/90. CORRETA A APLICAÇÃO DO RITO. ARTIGO 22, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 23.462, DO TSE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. PROVA REQUERIDA NA EXORDIAL E DEFERIDA PELO JUIZ. MÉRITO. SANÇÃO APLICADA PELO JUIZ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, XIV, DA LC Nº 64/90. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE É APLICADA ESSA SANÇÃO E DECLARADA A INELEGIBILIDADE QUANDO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL RESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O CANDIDATO FOI DIRETAMENTE BENEFICIADO PELA INTERFERÊNCIA DO PODER ECONÕMICO, OU PELO DESVIO OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE, OU DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO É O CASO DESSE PROCESSO, POIS NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR NESSE SENTIDO. PRECEDENTE. TSE. "A REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 45 DA LEI 9.504/97, QUE IMPEDE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS APRESENTADOS OU COMENTADOS POR PRÉ-CANDIDATOS A PARTIR DO DIA 30 DE JUNHO, NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE (OU DESINCOMPATIBILIZAÇÃO) NEM SIGNIFICA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE". A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DESSE PROCESSO, O QUE TORNA INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA. AFASTADA EX-OFFICIO A SANÇÃO. RECORRENTE ALEGA QUE A EXIBIÇÃO DO PROGRAMA SERIA DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA EMISSORA, JÁ QUE TERIA REQUERIDO A NÃO EXIBIÇÃO DO PROGRAMA. LOGO, O MESMO NÃO PODERIA SER PUNIDO POR ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. EMISSORA EXIBIU DOIS PROGRAMAS EM QUE O RECORRENTE ERA O APRESENTADOR. VIOLAÇÃO DA NORMA. CARACTERIZAÇÃO. CASO ENTENDA PELA RESPONSABILIDADE DA EMISSORA, O RECORRENTE DEVERÁ DEMANDAR ATRAVÉS DA JUSTIÇA COMUM. PARA A JUSTIÇA ELEITORAL O QUE IMPORTA É A TRANSMISSÃO DO PROGRAMA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS COM O PROGRAMA EM REDES SOCIAIS. INTERNET. FACEBOOK. YOUTUBE. NOTORIEDADE DA DIVULGAÇÃO EM MASSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA. AFASTADA EX-OFFICIO A SANÇÃO APLICADA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA MULTIVÍDEO COMUNICAÇÕES LTDA. AFASTADA TAMBÉM A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESSE CASO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA. NO ENTANTO, COM FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$21.282,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, § 1º E § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 23.457, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi dado parcial provimento, apenas para, baseado no princípio do non reformatio in pejus, afastar a aplicação da multa aplicada a Ciro Fernandes Pinto, quando julgado o recurso eleitoral (fls. 168-175).
Seguiu-se a interposição do recurso especial, com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral (fls. 183-213). Nele, Ciro Fernandes Pinto requer preliminarmente:
