DE COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULDADE PREVISTA EM CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
95 Apelação nº 071XXXX-77.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas
