Página 147 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2019

DE COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULDADE PREVISTA EM CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

95 Apelação nº 0714138-77.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL)

Apelado : Reginaldo José da Silva

Advogado : Rodrigo Luiz Abuchaim (OAB: 257741SP)

Advogado : Ariovaldo Moreira (OAB: 113707/SP)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO. PRISÃO INDEVIDA. AUTOR QUE POSSUI O MESMO NOME DO DESTINATÁRIO DO MANDADO. RECLUSÃO POR 14 (QUATORZE) DIAS. ERRO JUDICIÁRIO COMPROVADO. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. MANTIDO O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR ACORDADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

107 Apelação nº 0714217-17.2016.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco J Safra

Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

Apelado : Cristiano dos Santos Santana

Advogada : Luiza da Rocha Monteiro Casado (OAB: 14450/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS ADVINDOS DA MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.518/2007. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

61 Apelação nº 0714292-22.2017.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Apelado : Abelardo Albino Teixeira da Silva

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelante : Abelardo Albino Teixeira da Silva

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO BANCO BGM/SA:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR BELARMINO ALBINO TEIXEIRA DA SILVA:

DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO CONTRATO ATRAVÉS DE SAQUES (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO